Justiça Federal determina prazo de 48 horas para União desinterditar acesso ao porto de Santarém, mas não impõe medidas contra manifestantes indígenas
Povos indígenas em mobilização ocupando o acesso ao terminal da Cargill, em Santarém, Pará. -
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A Justiça Federal em Santarém determinou que a União Federal adote, no prazo máximo de 48 horas, medidas concretas e coordenadas para encerrar as interdições que vinham comprometendo o acesso ao Porto Organizado de Santarém, no oeste do Pará. A decisão atende a pedido da Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas da Bacia Amazônica (Amport), que alegou omissão estatal diante de bloqueios promovidos por grupos indígenas e movimentos sociais desde o dia 22 de janeiro de 2026.
Por outro lado, o juiz negou o pedido da associação para impor obrigações diretas aos manifestantes, como a exigência de manter distância mínima de cinco quilômetros da área portuária sob pena de multa e crime de desobediência. Ele fundamentou que tais pessoas não integram o processo, não foram individualizadas nem citadas, e que impor determinação genérica a terceiros violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Com a decisão, a União deverá informar, no mesmo prazo de 48 horas, qual órgão será responsável pela execução das medidas em campo, a autoridade encarregada de cumpri-las e apresentar um plano operacional mínimo com as providências já adotadas e as que ainda serão implementadas, inclusive para prevenir novas interdições. O descumprimento injustificado poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, sem prejuízo de outras medidas executivas.
A decisão foi proferida na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Santarém e determina cumprimento imediato, inclusive em regime de plantão, reforçando o caráter urgente da medida diante dos riscos apontados nos autos.
Na decisão, o juiz federal Alexsander Kaim Kamphorst reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão parcial de tutela de urgência, destacando a probabilidade do direito invocado pela entidade autora e o risco concreto de dano coletivo. Segundo os autos, as manifestações resultaram na ocupação e obstrução das vias de acesso ao complexo portuário, afetando o escoamento de grãos, a distribuição de combustíveis e o abastecimento regional, além de comprometer serviços públicos essenciais.
O magistrado ressaltou que a segurança pública é dever do Estado, conforme estabelece o artigo 144 da Constituição Federal, e que a livre iniciativa e a liberdade de locomoção também possuem status constitucional. Para ele, embora o direito de manifestação seja garantido, sua prática não pode resultar em bloqueio prolongado de infraestrutura essencial, com prejuízos à coletividade e a terceiros alheios ao conflito.
A decisão enfatiza que o Porto Organizado de Santarém está submetido a regime jurídico federal e que sua regularidade operacional transcende interesses privados, alcançando toda a região. O juiz apontou que a documentação apresentada demonstra bloqueios persistentes e paralisação das atividades por vários dias, com risco iminente de desabastecimento de combustíveis e insumos essenciais. Ele também mencionou possíveis impactos sobre serviços de saúde, geração de energia, transporte e aeroportos regionais, além do risco de acidentes envolvendo caminhões-tanque e cargas inflamáveis, o que poderia colocar em perigo trabalhadores e as próprias comunidades envolvidas nas mobilizações.
Outro ponto considerado foi a reversibilidade da medida. O magistrado entendeu que a determinação não cria situação irreversível, pois se limita a impor à União o cumprimento de seu dever constitucional de agir, sem suprimir o direito de manifestação.
